Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Embargos à execução de cotas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do condomínio embargado - Nulidade processual inexistente - Autos regularizados com a repetição da intimação - Inexistência de cobrança de taxas prescritas - Acolhimento - Exame da petição inicial da execução que evidencia a cobrança de dívidas vencidas apenas a partir de junho de 2018, tendo sido proposta a ação em junto de 2023 - Desconstituição da condenação do embargado em verbas de sucumbência por cobrança de dívida prescrita - Apelo da instituição financeira embargante - Ausência de comprovação nos autos de que a embargante é apenas credora fiduciária - Matrícula coligida aos autos de execução que expõe a embargante como proprietária, sem registro ou averbação que se refira a contrato de compra e venda ou de financiamento bancário com pacto de alienação judiciária - Responsabilidade pela dívida «propter rem confirmada - Atribuição do ônus da sucumbência integralmente à embargante - Sentença reformada para declarar improcedentes os embargos à execução - Recurso do condomínio embargado PROVIDO - Recurso do banco embargante IMPROVIDO... (Continua)