Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Proteção da Fauna. Submissão de animais à experiência cientifica (prática de vivissecção). Pedido de tutela de provisória para suspensão de práticas cirúrgicas, além do sequestro de 20 porcos, depositando-os na posse da agravante. Informação de que o curso foi cancelado. Alegação de perda parcial do objeto. Inocorrência. Objeto mais amplo. Elementos probatórios que apontam a licitude da prática. Medida de sequestro. Insuficiência de provas que ensejam a restrição da propriedade, sobretudo em sede de cognição sumária. Parecer desta Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.