Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK E CONDENAR A RÉ A PAGAR AS QUANTIAS RETIDAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO FISCALIZOU AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPOSSIBILIDADE DA RÉ ATRIBUIR ESSE ÔNUS AO CLIENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EVITAR FRAUDES E DE MANTER SEU SISTEMA SEGURO. OPERADORA DE PAGAMENTOS ASSUME O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO DESCURAR DE SEU DEVER PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ACEITA O PAGAMENTO DE SUAS MERCADORIAS VIA CARTÃO, APÓS A AUTORIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Recurso de apelação interposto pela intermediadora de pagamentos ré contra a sentença que julgou procedente a ação proposta, condenando a ré ao pagamento de R$ 14.572,00, com correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)