Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Prestação de serviços de telefonia - Fraude na contratação dos serviços realizada por preposto da ré - Cobrança de valores indevidos - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados de forma indevida, e declarar também a nulidade do contrato firmado entre as partes e sua multa rescisória, além de condenar a ré a indenizar a autora pelo dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 - Apelo da ré - Ausência de comprovação de que a consumidora autora tenha, de fato, contratado a compra de um aparelho celular em conjunto com o plano de serviços de telefonia celular - Relação que se submete aos ditames do CDC - Autora que foi surpreendida com a cobrança de valores indevidos, afora o descaso da ré em providenciar a solução da questão junto aos serviços de atendimento ao consumidor - Autora que, outrossim, recebeu inúmeros contatos de cobrança, por mensagens ou ligações telefônicas - Dano moral - Ocorrência - Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Valor arbitrado de R$ 5.000,00, que, no entanto, comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se afigura mais adequada para assegurar ao lesado justa reparação em cotejo com o dano sofrido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração - Sentença reformada - Readequação da condenação dos honorários advocatícios de sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)