Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 4/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Agravo em recurso especial interposto em face de decisão de inadmissibilidade fundada em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o reclamante busca o reconhecimento da tese de cabimento do incidente da Reclamação, pois o Tribunal de origem teria decidido ser incabível a interposição de agravo em recurso especial em face da decisão que, erroneamente, teria negado seguimento ao apelo nobre em razão de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Segundo consta da inicial, a falha ocorreu porque o Tribunal de origem teria indicado o primeiro recurso especial do ora reclamante como sendo objeto de julgamento, mas apreciou as insurgências do segundo apelo nobre também interposto pelo reclamante. ... (Continua)