Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço prestado em condição insalubre. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência de renúncia tácita da administração pública.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que «a revisão do ato de aposentadoria para aproveitamento de tempo laborado em condições insalubres submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.. ... (Continua)