Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos insumos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Honorários advocatícios devidos pelo Município e pelo Estado do Rio de Janeiro. Taxa judiciária devida pelo Município. Não obstante, a taxa judiciária será devida pela metade, eis que o Estado do Rio de Janeiro também foi sucumbente na demanda. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)