Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA NA PROGRESSÃO HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS SALARIAIS PRETÉRITOS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO ENTE MUNICIPAL. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODEM SER USADAS COMO EMPECILHO AO DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO PELA LEI. OBSERVÂNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AOS TEMAS 810 STF E 905 STJ, INCIDINDO A TAXA SELIC, APENAS A PARTIR DE 08/12/2021, COM FULCRO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.