Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso Extraordinário que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, «a do CPC por decisão monocrática. Alegação de inaplicabilidade do Tema 1207 do STF. Acórdão que está em consonância com o referido tema. Negativa de seguimento de recurso extraordinário rigorosamente aplicada. Inexistência da distinção entre o aludido tema e o caso versado nos autos. Aplicação da Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso Extraordinário que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, «a do CPC por decisão monocrática. Alegação de inaplicabilidade do Tema 1207 do STF. Acórdão que está em consonância com o referido tema. Negativa de seguimento de recurso extraordinário rigorosamente aplicada. Inexistência da distinção entre o aludido tema e o caso versado nos autos. Aplicação da tese a quem se aposentou com base no art. 12, da Lei Complementar Estadual 1.354/20 em conjunto com o art. 40, §§3º, 4º e 4º-B, da CF, após a Emenda Constitucional 103/2019. . Recurso não provido.