Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo das partes contra parcial procedência dos pedidos, para determinar o cancelamento dos descontos, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e a pagar indenização moral de R$ 5.000,00, com atualização e juros moratórios desde a sentença. Apelo da ré com pedido de gratuidade processual e para afastar a indenização moral. Apelo adesivo da autora para majorar a verba indenizatória a R$ 10.000,00, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso, assim como aumentar o percentual dos honorários advocatícios sobre a condenação. Gratuidade processual indeferida, diante do ato incompatível de recolhimento do preparo. Danos morais caracterizados. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável as cobranças e gera danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela idosa. Monta arbitrada razoável e proporcional ao caso. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso (Súmula/STJ 54 e art. 398 do CC). Honorários advocatícios. Fixação de 10% da condenação que resulta em quantia módica. Majoração a 20%. Recurso da ré não provido. Apelo adesivo da autora parcialmente acolhido... (Continua)