Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. POLÍTICA INTERNA DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. REGRAMENTO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS COM MAIS DE 25 ANOS DE EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO INTERNO. REINTEGRAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Destaque-se que, ainda que se considerassem atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o apelo trancado não lograria processamento, frente ao óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.