Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário. Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo o banco réu imposto a contratação de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento do cartão e devolução de eventual saldo em favor do autor. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito. Apesar da ciência da parte autora quanto à contratação, a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, mesmo que inadimplente o contratante, e o prosseguimento dos descontos consignados na RMC do benefício percebido, até a quitação do débito (Art. 17-A e § 1º). Apuração de eventual saldo devedor ou direito de crédito em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. Provimento ao recurso.