Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTOS na Lei 9.503/97, art. 302. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu nos termos da Denúncia às penas de 02 (dois) anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses, estabelecendo o Regime Aberto. Foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (index 336). Em suas Razões Recursais, pleiteia reconhecimento de causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa ou o reconhecimento da excludente de antijuridicidade pelo estado de necessidade, bem como a exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir (index 342). ... (Continua)