Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - EXISTÊNCIA DE CARÁTER PATRIMONIAL NAS DEMANDAS DE SAÚDE - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

Nas demandas que visam o fornecimento de medicamento de uso contínuo, como na presente hipótese, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, devendo ser calculado na forma do art. 292, §2º, do CPC. Em que pese o entendimento do Juízo Suscitado, recentemente foi publicado o Aviso Conjunto TJ/COJES 21/2024 estabelecendo a competência dos Juízos de Vara de Fazenda Pública para as ações de prestação de medicamentos. Evidente cunho patrimonial reconhecido pelo STJ. Valor que ultrapassa o limite imposto pela Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito. Procedência do conflito.... (Continua)