Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-L, VI e CPC/1973, art. 741, IV. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução requerendo que se reconheça, como base de cálculo, o mês/03/1990 e a necessidade de compensação de reajustes concedidos posteriormente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecendo o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para fins de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de rejulgamento dos aclaratórios. O recurso de agravo interno merece provimento. ... (Continua)