Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem se trata de ação demolitória que objetiva a demolição/embargo de obra irregularmente construída, indicada na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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