Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelações cíveis. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Fato do príncipe decorrente da COVID-19 que não justifica a demora e caracteriza-se como fortuito interno da atividade de construção civil, que não foi interrompida durante a pandemia. Restituição de valores pagos devida. Danos morais não caracterizados. Juros de mora incidentes da citação, por ser o evento que constituiu em mora as vendedoras e por se tratar de hipótese de rescisão por culpa exclusiva das loteadoras. Sentença mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos