Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA EM OPERAÇÃO POLICIAL. PRETENSÃO AUTORAL PARA RECONHECER SUA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO E DETERMINAR SUA REFORMA A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, AO FUNDAMENTO QUE A CONDIÇÃO DE ¿APTO B PERMANENTE¿, NA QUAL SE ENCONTRA O RECORRENTE, É CONDIÇÃO ATÍPICA E ILEGAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MATÉRIA SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 443/81, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E REALIZADO POR EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTOU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO ATIVO DO POLICIAL MILITAR, SEM, NO ENTANTO, PROVOCAR INCAPACIDADE PARA OUTROS TIPOS DE TRABALHO. PORTANTO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DO SERVIDOR EM OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ATINENTES À FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.