Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTES DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E UMA PROVISÓRIA- ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INOCENCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DE ACESSO A EVENTUAIS BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 111, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, E SÚMULA 716, DO STF - CORRETA A UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS - NOS TERMOS DO LEP, art. 111, QUANDO HÁ MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, O REGIME DE CUMPRIMENTO É DETERMINADO PELA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 33 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL - AGRAVO DESPROVIDO.