Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EXCLUSÃO DO DANO MORAL OU SUA REDUÇÃO. REQUER REFORMA DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRELIMINAR AFASTADA. PARTE RÉ, QUE É A DETENTORA DOS DIREITOS E DEVERES DA INCORPORAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. VALOR ARBITRADO DE R$15.000,00, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$10.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE FIXADOS, JUROS DE MORA DO DANO MORAL DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E A, CORREÇÃO MONETÁRIA DA DECISÃO QUE A FIXOU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.