Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APELANTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELO COMETIMENTO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA, ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Materialidade e autoria que restaram caracterizadas. A primeira, pelo termo circunstanciado 016-05188/2022 e termos de declaração em sede inquisitiva, além da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria, de igual modo, decorre dos depoimentos dos agentes, todos prestados em juízo sob a garantia da ampla defesa e sob o crivo do contraditório, nada havendo que lhes retirem a validade. Convergiram as informações substanciais no sentido de que o acusado se opôs, de forma livre e consciente, às ordens emanadas, tendo atuado com ânimo exaltado, inclusive, precisando ser contido. ... (Continua)