Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE DEFERIU BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, ALEGANDO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO LEP, art. 123 ¿ DESPROVIMENTO - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM - ALCANÇADA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, ELE FAZ JUS, EM TESE, AO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS ¿ A ANÁLISE DA QUESTÃO É CASUÍSTICA - PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL ¿ IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 10 ANOS E LHE FOI CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 0/02/2024, EXISTINDO PREVISÃO PARA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 25/01/2028 E LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 28/08/2028 ¿ ALÉM DISSO, O APENADO POSSUI CONDUTA COMPORTAMENTAL EXCEPECIONAL ¿ AGRAVADO QUE VEM DESENVOLVENDO ATIVIDADES LABORATIVAS E EDUCACIONAIS DESDE 2019, SEM QUALQUER FALTA GRAVE - DESTA FORMA, NÃO PARECE DESARRAZOADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA A ALMEJADA GRADUAÇÃO DAS SAÍDAS ¿ INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE LONGA PENA AINDA A CUMPRIR E GRAVIDADE DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA VPL ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.