Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e restituição de valores. Furto seguido de transações via cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Ausente falha de monitoramento do réu. Transações que não fogem ao padrão de operações do autor, todas de baixo valor. Ausente falha do réu por permitir que as transações ocorressem sem a senha do autor, pois a documentação constante nos autos demonstra que o cartão funcionava em operações de pagamento por aproximação, na qual não é exigida a aposição da senha do titular, até determinado valor, serviço ativado pelo titular do cartão, por sua conveniência. Autor também não demonstrou ter comunicado a ocorrência ddfa perda ou furto do cartão antes das transações serem realizadas. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiros. Excludente de responsabilidade. art. 14 § 3º, II, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)