Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Relação contratual encerrada em setembro de 2019. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. Ainda que a locatária não tenha utilizado o meio mais adequado para encerrar a relação contratual, consignando judicialmente as chaves, os elementos de prova constantes nos autos atestam que o imóvel foi desocupado e a locadora foi reintegrada na posse ao menos em setembro de 2019, o que se conclui pelo envio da notificação em que esta reclama a desocupação sem entrega formal das chaves e realização de reparos. Chaves que haviam sido devolvidas por intermédio de terceiro que morava na mesma localidade, por autorização do filho da locadora, desde antes do início da relação locatícia, e que tinha poderes informais de representação. Abusividade da postura da locadora ao condicionar o recebimento das chaves e a rescisão do contrato à satisfação dos encargos contratuais. Locatária responsável pelos encargos contratuais até setembro de 2019, ressalvando-se, todavia, o prazo prescricional trienal. Manutenção da disciplina sucumbencial. RECURSO DA LOCADORA NÃO PROVIDO. PROVIDO EM PARTE O INCONFORMISMO DA RÉ... (Continua)