Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Município de São Paulo - Pedido de conversão do depósito em renda - Decisão judicial deferindo o requisitado, com cominação de multa diária - Insurgência da municipalidade - Cabimento em parte - Divergência acerca da integralidade do depósito realizado nos autos - Possibilidade de conversão do depósito em renda - Eventual diferença no montante que deve ser apurada no âmbito administrativo - Extinção do débito em dívida ativa como medida de rigor - Obrigação de fazer, sob pena de multa diária, determinada a partir do presente julgamento - Decisões reformadas em parte - Agravo provido em parte.... (Continua)