Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 63, do Empreendimento Casa do Ator, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão do credor Emanuel Zinsly Sampaio Camargo, e determinou a arrecadação de seu imóvel para a Massa Falida. Inconformismo. Acolhimento. No caso, apesar da precária prova do pagamento da totalidade do instrumento de aquisição da unidade, há outros elementos de convicção que levam à conclusão de que a aquisição dela foi regular, e de que o Emanuel é adquirente. Contrato em análise que foi firmado antes do termo legal, e que não pretendia ganhos financeiros. Credor que está na posse da unidade há quase dez anos, arcando com os custos de manutenção do imóvel. Credor que não possui cadastro no sistema «invest da falida e não recebeu valores da falida. Entrega das chaves ao credor é ato que pressupõe o recebimento, pela falida, de alguma contrapartida financeira equivalente (CPC, art. 375, e 476, do CC). Decisão reformada. Recurso provido