Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo banco-réu contra sentença que limitou os encargos moratórios do contrato de financiamento e determinou a devolução simples dos valores pagos em excesso no período de inadimplência. A autora questiona a validade das tarifas bancárias e a suposta venda casada do seguro prestamista, enquanto o banco sustenta a licitude da taxa de juros moratórios superior a 1% ao mês, com base na Lei 10.931/2004. ... (Continua)