Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -

Havendo prova da materialidade e da autoria do crime de violência doméstica descrito na denúncia, não restando caracterizada qualquer causa capaz de excluir a tipicidade ou culpabilidade em prol do Apelante, a condenação é de rigor. Nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, porquanto, na maioria das vezes, a violência acontece dentro do próprio ambiente familiar, longe dos olhos de possíveis testemunhas. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial fechado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a Suspensão Condicional da Pena - Sursis. ... (Continua)