Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, fixando valores de mensalidades e restituição. A agravante contesta a exclusão dos reajustes por faixa etária, alegando incorreção no laudo pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a correção do laudo pericial, que excluiu os reajustes por faixa etária, considerando a ausência de comprovação documental pela agravante. 3.- A agravante não apresentou todos os documentos comprobatórios das causas dos reajustes aplicados, conforme solicitado pela perícia. 4.- A perícia concluiu pela inadequação dos dados fornecidos para apuração de percentuais razoáveis, excluindo os reajustes por faixa etária. 5.- A ausência de comprovação documental dos reajustes por faixa etária justifica sua exclusão. A homologação do laudo pericial é mantida diante da falta de prova atuarial idônea. 6.- Recurso desprovido... (Continua)