Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - 50% - HORAS COMPLEMENTARES - INCIDÊNCIA -

Demanda ajuizada por pensionista de servidor público em face do IPREM objetivando o correto pagamento da pensão recebida a título de horas suplementares incorporadas, sob o argumento de que devem ter como base de cálculo todas as verbas que compõem os seus proventos e com o adicional de 50% previsto na CF/88, e não de 20% estabelecido na legislação municipal, bem como o pagamento das diferenças devidas e vencidas - Em que pese a incorporação das horas suplementares ter obedecido às normas vigentes à época, a aplicação das horas extras deve observar a ordem constitucional de 50% de remuneração mínima para o serviço extraordinário superior, conforme expressa determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI) - Ação julgada procedente - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Reg. Interno deste E. ITJSP - Não é o caso de aplicação do Tema 503/STF - Precedentes. Apelo do IPREM desprovido... (Continua)