Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR. DANO MORAL PRESENTE.

Caso: Autora alega lavratura de TOI imputando fraude em período que não ocupava o imóvel e substituição do medidor, que sofreu curto-circuito e incêndio, ficando sem energia de novembro/2020 a março/2021, impedindo a conclusão das obras necessárias no imóvel. Requer desconstituição do TOI, do débito, troca do medidor e indenização por danos morais. A sentença julga procedente o pedido declaratório e improcedente o pleito de indenização por danos morais. Condena as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Apelação autoral. ... (Continua)