Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO.

Versa a hipótese ação regressiva de ressarcimento de danos, em que pretende a parte autora a condenação da concessionária-ré ao ressarcimento de valor despendido a título de indenização securitária, em razão de danos sofridos em equipamentos que guarnecem a unidade consumidora, decorrentes de variação de tensão na rede de energia elétrica. Autora que, na qualidade de seguradora, possui o direito de regresso contra a concessionária causadora dos danos elétricos, nos termos do CCB, art. 786, bem como da Súmula 188/STF, não tendo a ré, por sua vez, logrado êxito em ilidir a pretensão autoral, eis que a mesma se encontra corroborada pela prova dos autos. Contestação desacompanhada de qualquer prova, sobretudo dos relatórios obrigatórios de qualidade, restando, portanto, incólumes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, aplicável ao caso. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, na espécie. Despicienda a comunicação dos danos à concessionária de serviço público, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes da E. Corte Superior. Sentença de procedência mantida. Verba honorária recursal majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)