Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequente que postula o recebimento de valores referentes a débito de consumo de eletricidade, cuja exigibilidade foi reconhecida em sentença, que julgou improcedente a pretensão da executada de que fosse reconhecida a inexigibilidade dos valores - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Acolhimento - Existência e exigibilidade dos títulos reconhecidas na sentença, confirmada por v. acórdão - Formação de título executivo judicial em favor da ré - Tema 889 do STJ e art. 515, I do CPC - Primazia do conteúdo da sentença sobre sua natureza - Precedentes - Cumprimento de sentença que deve ser regularmente processado - Recurso provid... (Continua)