Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o autor concordou que o valor da locação do imóvel seria revertido para a filha comum, que enfrenta problemas emocionais graves e que não possui condições de ressarcir tais valores ao autor - Descabimento - Demonstração da existência do condomínio - Basta a vontade de apenas um dos condôminos para o desfazimento da comunhão, impondo-se a extinção do condomínio - Hipótese em que se mostra cabível o arbitramento de aluguel em favor do autor até que ocorra a alienação dos direitos relativos ao bem, tal como determinado na sentença - Recurso desprovido... (Continua)