Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PERÍCIA REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de débito, anulação de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e indenização por danos morais. A autora questiona a legitimidade dos TOIs emitidos pela concessionária ré, que imputaram consumo irregular após inspeções em seu imóvel, com cobrança de valores correspondentes. Requer a nulidade dos TOIs, a suspensão das cobranças e do corte de fornecimento, além de indenização por danos morais e devolução em dobro das quantias pagas. ... (Continua)