Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade ofertado pela Devedora contra a Execução que lhe move o Estado Credor, ao argumento de ocorrência de prescrição originária. A questão ora trazida à apreciação refere-se a cobrança de débito tributário de ICMS e, inscritas em dívida ativa. Ação proposta em 2001, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09.02.2005. A citação editalícia da Devedora somente foi requerida pelo Estado Credor, em 2006. A Certidão de Dívida Ativa possui informação quanto à data da mora do devedor tributário (04.08.1998). Como entre 04/08/1998 e 09/06/2005 passaram-se mais de cinco (05) anos, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, alternativa não resta, senão acolher a presente Exceção de Pré-executividade, declarando a extinção da exigibilidade da obrigação tributária, relativamente, à contribuinte, ora Agravante. RECURSO PROVIDO.... (Continua)