Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR.
1. FRAUDE -Laudo pericial conclusivo adotado pelo d. Juízo de primeiro grau para reconhecer a inexistência da relação entre as partes, por falsidade das assinaturas - Ausência de impugnação pela instituição bancária quanto à declaração de inexigibilidade de valores e sua condenação à restituição do indébito e pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ. ... ()
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