Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IMPREVISTO QUE POSTERGOU A ENTREGA DA OBRA. FATO FORTUITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ.
1.Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré na restituição integral dos valores pagos. ... ()
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