Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. IPTU dos exercícios de 2014 a 2019. Alegação de prescrição dos créditos. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial e julgou extinta a demanda, declarando, ainda, a impossibilidade de eventuais revisões dos lançamentos. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Débitos cancelados pelo Município impetrado, após a propositura da demanda, em razão da ocorrência da prescrição. Inegável reconhecimento da procedência do pedido, pelo ente público. Prescrição que é causa de extinção do crédito tributário. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais que, ademais, foi corretamente imputada ao Município impetrado. Sentença mantida integralmente. Recurso oficial desprovido.