Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Dois recursos. APELO DA RÉ. Pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência que não prospera. Resistência ao pedido inicial configurada. Sucumbência mantida. APELO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão de revogação da gratuidade deferida à ré. Manifestação que não comporta conhecimento. Inexistência de sucumbência recíproca a autorizar o recurso adesivo (CPC/2015, art. 997, §1º). Gratuidade, ademais, que foi deferida em decisão apartada e comportava insurgência por meio de insurgência específica (CPC/2015, art. 100). Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO". (v. 47386)... (Continua)