Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AUTORA QUE PRETENDE SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO, EM VIRTUDE DA AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO EFETIVADA JUNTO À ANTIGA TITULAR, ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO E DAS BENFEITORIAS - O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA, PREVISTA NA CLÁUSULA 4.1, ALÍNEA E, DA REFERIDA AVENÇA, RESTOU DETERMINADA POR ESTA COLENDA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017097-08-2023.8.19.0000 - APELANTE QUE JAMAIS PRETENDEU ADQUIRIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, VISTO QUE ESTE POSSUI NATUREZA DE BEM PÚBLICO, PERTENCENDO, PORTANTO, À UNIÃO, VALENDO SALIENTAR, TODAVIA, QUE A AQUISIÇÃO NOTICIADA NA PETIÇÃO INICIAL SE REFERE AOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO E ÀS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, OPERADA POR MEIO DA CESSÃO REALIZADA PELA ANTERIOR POSSUIDORA, TENDO A TRANSAÇÃO SIDO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, APÓS A TRAMITAÇÃO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FINDO O QUAL FOI EMITIDA A CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA (CAT) DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO, VINCULADA AO REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) 5801 0000575-64 - DEMONSTRADAS A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDANTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HÁ QUE SER RECONHECIDO SEU INTERESSE DE AGIR, DEVENDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SER CASSADA A R. SENTENÇA PROFERIDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO DO RECURSO.