Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL E CONDENOU A EDILIDADE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FACE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ERRO COMETIDO E RECONHECIDO PELO EXECUTADO AO PREENCHER A DOCUMENTAÇÃO FISCAL, ENSEJANDO A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.