Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O «WRIT". PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E JULGAMENTO PELO COLEGIADO. DECISÃO MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADA. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. art. 133, XIII, «J, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.