Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de propriedade rural. Insurgência. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição. Matéria de ordem pública. Na hipótese, se trata de pequena propriedade rural.

Presunção, ante a prova de ser a propriedade rural pequena, de que ela é explorada para a subsistência do proprietário, transferindo-se ao exequente o ônus de comprovar o contrário. Necessidade de produção de prova quanto a exploração da pequena propriedade para a subsistência do proprietário. Decisão agravada afastada para se permitir a produção de prova desse fato a cargo do exequente. Agravo parcialmente provido