Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA «ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECIDIDO ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA E RECUSADO PELO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE IGNORAR-SE A ORDEM ESTABELECIDA NO Lei 6.830/1980, art. 11. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL