Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DEFERIDA. HOME CARE. MORTE DA AUTORA APÓS A RÉPLICA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a sentença julgou extinto o feito sem mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão da morte da autora, condenando a ré ao pagamento da verba sucumbencial. 2. Configurada a perda superveniente do objeto, já que se tratava de direito personalíssimo. 3. Foi deferida tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito e a urgência do pedido, considerando a necessidade da paciente de se submeter ao tratamento. Destarte, até onde se apurou, mostrou-se ilegítima a recusa da ré, havendo verossimilhança nas alegações autorais. 4. Por sua vez, a ré apresentou contestação, havendo pretensão resistida. 5. É devido o pagamento de honorários advocatícios pela ré porque se aplica ao caso o princípio da causalidade, que estabelece que quem deu causa à instauração da relação processual deve arcar com as verbas sucumbenciais (art. 85, § 10 do CPC). 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)