Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Incidente específico da unidade 202, do Empreendimento Girassol II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Sentença que declarou a ineficácia da alienação fiduciária do imóvel do empreendimento em face de todos os adquirentes de suas unidades imobiliárias. Inconformismo do Banco Rendimento. Acolhimento. Ineficácia derivada da aplicação analógica da Súmula 308/STJ, para a hipótese de alienação fiduciária que não se confunde com a ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005, art. 129. Ainda que a incorporação do Empreendimento Girassol II não esteja regular e, por ora, não existam matrículas individualizadas para cada unidade, não há óbice para que a ineficácia proveniente da Súmula 308/STJ, fique restrita às partes deste processo na extensão correspondente à fração ideal da unidade, até que a respectiva matrícula seja formalizada, e sem prejuízo de que, posteriormente, o juízo falimentar decida a respeito do destino das outras unidades e respectivas frações ideais, podendo manter ou não a alienação fiduciária sobre elas, inclusive, com outros fundamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais que, no caso, seguem o Enunciado XXII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido