Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença de procedência. Processo que deve ser redistribuído em virtude da prevenção. Distribuição de apelação à 14ª Câmara de Direito Público atinente à exigibilidade do crédito exequendo. Art. 105 do RITJSP. Não se conhece do recurso e determina-se sua redistribuição à 14ª Câmara de Direito Público