Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Requerimento de esclarecimentos no acórdão por meio de petição protocolada após o escoamento para oposição de embargos de declaração. Intempestividade.
«1 - Embora rotulado como mero requerimento de esclarecimentos, a petição em que se pleiteia seja o acórdão aclarado nada mais é do que embargos de declaração, que somente podem ser opostos em até 05 dias da publicação do acórdão. ... ()
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