Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Descabimento. Impossibilidade de veiculação de matéria nova em segundos embargos. Limitação cognitiva ao vício suscitado nos primeiros e não sanada ou a vício surgido no julgamento dos primeiros. Manifesto propósito de protelar reconhecido. Aplicação de multa.

«1 - Opostos segundos embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios. ... (Continua)